Senado aprova acesso amplo de bancos a cadastro positivo de crédito

- 27/03/2019

O Senado Federal aprovou, no dia 13.03.2019, o Projeto de Lei Complementar 54/2019 que altera a Lei de Sigilo Bancário e permite a liberação do cadastro positivo de crédito, a ser acessado por instituições financeiras e prestadoras de serviço de todo o país, com o intuito de reunir o histórico de crédito de cada consumidor. A partir dessas informações, o mercado pode verificar se determinado cliente costuma arcar com seus débitos em dia, representando um risco menor de inadimplemento e, consequentemente, a possibilidade de disponibilizar taxas de juros menores.

O cadastro positivo trata-se de um banco de dados que pode ser mantido por órgãos de proteção ao crédito, que reúne informações fornecidas por empresas com as quais o consumidor mantém algum tipo de relacionamento creditício, tais como valor de compra, datas de vencimento e pagamentos registrados. Baseado nos dados recebidos, o sistema atribui uma pontuação para cada pessoa cadastrada, que é disponibilizada para as empresas interessadas. Esse cadastramento pode ser bastante útil para facilitar pedidos de crédito, parcelamento de compras e financiamentos, mesmo que o beneficiado não tenha como comprovar sua renda.

A princípio, a inclusão do consumidor no cadastro, a partir da sanção presidencial do projeto, deverá ser automática, podendo, todavia, haver pedido de exclusão, que deve ser concretizada em até dois dias úteis. Essa nova sistemática é diferente do que ocorre hoje em dia, pois o consumidor tem de solicitar a sua inclusão no banco de dados por meio de órgãos como o SPC e o Serasa.

Tal mudança vem gerando debates entre entidades de defesa do consumidor e empresários atuantes no mercado financeiro. O Procon de São Paulo, por exemplo, critica a falta de transparência com relação aos critérios do sistema de pontuação, além da inclusão ocorrer sem consentimento. Já para o Presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, o consumidor poderá ser avaliado pelo seu bom histórico de pagamento e não apenas pelas restrições pontuais existentes em seu nome, caracterizando um sistema mais justo.

Devidamente aprovado pelo Senado, o projeto agora segue para a apreciação do presidente e deve entrar em vigor noventa dias após a sua sanção.