MEDIDA PROVISÓRIA 876/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.934/1994, COM O OBJETIVO DE DESBUROCRATIZAR O REGISTRO DE EMPRESAS NO BRASIL

- 27/03/2019

Foi publicada no último dia 14 de Março, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória de nº 876/2019 que busca alterar artigos da Lei 8.934/1994 que dispõe sobre o registro de empresas e atividades afins.

Dentre outros pontos, a comentada Medida Provisória prevê o registro automático, perante as competentes Juntas Comerciais, de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA), quando preenchidos os requisitos previstos, entre eles, a utilização de instrumento padrão estabelecido pelo DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração, bem como a aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização. Não sendo tais requisitos obedecidos, os atos devem ser efetivados no prazo vigente desde 2007, qual seja, de 02 (dois) dias úteis.

Prevê, ainda, que os pedidos de arquivamento que se refiram à atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias e demais atos relativos à essas sociedades e, ainda, àqueles referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão, constituição e alterações de consórcios e de grupos de sociedade, devem ser analisados e decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de serem os referidos instrumentos arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.

Outra alteração, autoriza que advogados e contadores declarem, sob a sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento, dispensando-se a autenticação em cartório.

A justificativa do Governo para a edição de tal medida baseia-se no argumento de melhorar o ambiente de negócios no país, através de simplificação e desburocratização do registro de empresas, devendo tal norma ser analisada por uma comissão especial, composta por deputados e senadores, para, após tal análise, seguir para a Câmara dos Deputados e, se aprovada, para o Senado.