OBRIGAÇÃO DE APROVAÇÃO DE CONTAS POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

- 19/03/2019

Anualmente, as sociedades empresárias devem, até o dia 30 do mês de abril, realizar a Assembleia Geral ou a Reunião de Sócios com o intuito de analisar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, relativos ao exercício que se encerrou em 31 de dezembro do ano anterior. Tal obrigação está prevista em lei, especificamente no artigo 132 da Lei das S/A, para as sociedades anônimas, e no artigo 1.078 do Código Civil, para as sociedades limitadas.

Apesar de não haver sanções pecuniárias no código civil e na Lei das S/A pela ausência da referida deliberação, a "prestação de contas" é essencial para evitar implicações negativas indiretas para as sociedades, seus sócios e administradores, pois é o momento para justificar as ações tomadas no último exercício social, além de debater sobre os resultados atingidos e qual sua influência sobre a sociedade. Em caso de não realização da reunião para a prestação de contas, a sociedade se tornará irregular, podendo prejudicar, por exemplo, a realização de operações junto às instituições financeiras, bem como os administradores não terão a exoneração de suas responsabilidades perante a sociedade e terceiros.

A falta de prestação de contas, ainda, pode causar conflitos internos entre os sócios, inclusive no que se refere à distribuição dos lucros apurados, que poderão vir a ser distribuídos de forma desproporcional. Além disso, as deliberações acerca da distribuição de receita pelos sócios deverão ser feitas de forma expressa, a fim de evitar questionamentos por parte do Fisco. Isso pois, tendo em vista que a distribuição de lucros realizadas pelos sócios é isenta de Imposto de Renda, a Receita Federal do Brasil pode solicitar a comprovação da deliberação de destinação dos resultados.

Para as sociedades anônimas e as limitadas de grande porte (empresas com ativo total ou superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00), há ainda a obrigação de publicar as demonstrações financeiras no Diário Oficial e também em jornal de grande circulação. São dispensadas da obrigatoriedade de publicar suas informações financeiras as sociedades anônimas com menos de 20 acionistas que tiveram, no exercício anterior, patrimônio líquido inferior a R$1.000.000,00.