STJ DECIDE PELO DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES SE NÃO HOUVER INÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

- 07/03/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, negou provimento ao Recurso Especial de empresa que buscava indenização por lucros cessantes diante da ausência de conclusão das obras de um shopping center no qual exerceria sua atividade comercial.

No acórdão proferido sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Corte sustentou posicionamento de que o fato da empresa não ter iniciado suas atividades implicaria na ausência de “elementos suficientes para que se afira a razoável probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam”, impossibilitando o recebimento da indenização prevista no art. 402 do Código Civil.

Em juízo de primeiro grau, houve deferimento do pedido de indenização por lucros cessantes e a apuração do montante devido foi realizada em sede de liquidação de sentença, tendo o magistrado homologado o laudo pericial elaborado com base em balanços contábeis de empresa da mesma marca, situada em empreendimento comercial semelhante àquele em que a autora exerceria suas atividades.

O TJSP, por sua vez, em sede de apelação interposta pela ré, proferiu acórdão ratificando a validade do critério de apuração utilizado pelo juízo de primeiro grau. Contudo, entendeu-se pela necessidade de diminuição em 50% do quantum indenizatório fixado em sede de sentença, considerando os riscos e as intempéries inerentes à toda atividade empresarial.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.750.233/SP, concluíram os Eminentes Ministros que o atendimento ao pleito de indenização por lucros cessantes, na espécie, necessitaria de demonstração plausível de que os lucros reclamados seriam percebidos durante o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, sendo inadequada a tentativa de apuração dos lucros cessantes através do critério utilizado pelas instâncias inferiores.

Diante disso, percebe-se que, ao contrário do que ocorre no atraso da entrega de imóveis residenciais, onde o STJ mantém posicionamento pela presunção do dano material aos adquirentes, a inviabilização de atividade comercial pela falta de conclusão de empreendimento estritamente comercial, como os shopping centers, demanda comprovação, através de circunstâncias concretas, do lucro que seria obtido sem a ocorrência do descumprimento contratual.