STJ DECIDIRÁ SOBRE LICITUDE DE PRÁTICA CORRENTE DOS BANCOS AO REALIZAREM INVESTIMENTOS SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DOS CLIENTES

- 07/03/2019

Um casal de clientes do Banco Industrial e Comercial S/A, possuía um investimento de R$ 400 mil, e costumava aplicar o valor em rendimentos de Certificado de Depósito Bancário (CDB) junto a instituição financeira, investimento este tido como mais conservador pelos especialistas. Alegam que 1997, sem autorização expressa, o Banco aplicou R$ 250 mil em fundo de ações, investimento considerado mais volátil, e que representa maior risco ao consumidor. Insatisfeitos, os clientes acionaram a justiça, sob a alegação de que não haviam dado autorização para o Banco modificar o investimento, baseando o pedido no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

O Código Consumerista, em primazia ao Princípio da Informação, pilar do Direito do Consumidor, veda ao fornecedor de bens ou serviços “executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”.

Em defesa, o Banco alega que houve permissão verbal dos clientes, e afirma que essa era uma prática comum entre os correntistas e o gerente, bem como, que os clientes permaneceram vinculados a instituição financeira por cinco anos, o que indica a anuência deles quanto ao investimento.

O pleito dos Autores foi atendido em primeira instância. Porém, o Tribunal do Estado de Goiás deu provimento ao recurso do Banco, reformando a decisão. O que motivou os Autores a recorrerem ao STJ.

O relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, defendeu a Primazia do Princípio da Informação, conferindo ao Banco o dever de apresentar informações claras ao consumidor, sobretudo, por estes não gozarem de conhecimento técnico sobre o assunto. Além do mais, defendeu o relator, que a prática do Banco foi de encontro ao perfil conservador dos correntistas, que por conta própria, efetuou investimento em fundos de ações, cujo risco é incompatível com a prática dos clientes. O relator propôs o envio do processo ao tribunal originário para que a ação seja reanalisada levando em conta a ilicitude da conduta do banco. O entendimento foi seguido pelo ministro Antônio Carlos Ferreira.

A Ministra Isabel Gallotti apresentou voto de divergência, defendendo que a manutenção do investimento pelos clientes por cinco anos indicou ratificação da atitude do Banco, refutando a versão dos autores.

Após os argumentos contra e a favor, daqueles que integram a 4ª Turma do STJ, o Ministro Marcos Buzzi pediu vistas dos autos. Após o prazo, o processo será reincluído em pauta para retomar o julgamento do REsp nº 1.326.592, pondo fim a controvérsia.