LUCRO PRESUMIDO: INAPLICABILIDADE DO REGIME NO CÁLCULO DO IR SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DESTINADO À LOCAÇÃO

- 21/02/2019

Segundo a Solução de Consulta Cosit n. 251/2018, a alienação de imóvel originalmente adquirido sem a intenção de revenda deve ser tributada segundo as regras atinentes ao ganho de capital, afastando-se a aplicação dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL.

No caso analisado, a empresa dedica-se à atividade imobiliária e registrou parte dos seus imóveis como ativo imobilizado, eis que eram sujeitos à locação. Posteriormente, decidiu-se que estes seriam destinados à revenda e, assim, questionou a Consulente se com a reclassificação de tais bens para a conta estoque (ativo circulante), a alienação dos mesmos estaria sujeita ao IRPJ e à CSLL conforme regime do lucro presumido (percentual de presunção de 8%).

Em resposta, a Receita Federal dispôs que, nos termos do art. 15, §4º da Lei n. 9.249/95, a receita da atividade, considerada para fins de tributação do presumido, é aquela produzida pela venda de imóveis adquiridos ou construídos para revenda. Assim, concluiu que esta não seria a situação analisada, pois os imóveis em questão originalmente se destinavam à locação e não à comercialização imobiliária.

Segundo a COSIT, ainda que o contribuinte reclassifique contabilmente o bem para o ativo circulante, a alienação deverá ser tributada na forma do art. 222 do Regulamento do Imposto de Renda, isto é, como ganho de capital. Isto significa que a diferença entre o valor de alienação e o valor contábil será acrescida à base de cálculo do IRPJ e CSLL sem a aplicação do percentual de presunção, o que aumenta substancialmente a tributação da empresa.