MÁ-FÉ DO CREDOR PODERÁ SER EXCLUÍDA DAS EXIGÊNCIAS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DECIDIRÁ STJ

- 21/02/2019

Como já vem sendo uma tendência em diversos Tribunais pátrios, o pedido de restituição em dobro de valores pagos indevidamente, previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor) poderá se despir da comprovação de má-fé praticada pelo do credor.

É que o artigo 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A dita restituição em dobro se estende aos setores público e privado, sendo que no âmbito público, como, por exemplo, lesões desta espécie praticadas pelas concessionárias de telefonia, a jurisprudência já é assente no sentido de que a má-fé não precisa ser demonstrada a fim de que o consumidor faça jus à repetição da quantia paga indevidamente, já que a responsabilidade da Administração é objetiva.

Contudo, nos contratos privados firmados entre consumidores e bancos, planos de saúde, seguradoras e tantas outras Instituições de grande potencial econômico, ainda se exige a comprovação da má-fé, o que geralmente se torna inviável para a parte mais fraca.

É apreciando a questão da vulnerabilidade dos consumidores de contratos privados que a Corte Especial do STJ, após as ponderações do Ministro Herman Benjamin, pretende uniformizar entendimentos para a restituição dobrada de quantia paga de forma indevida, julgamento que deve ser proferido em breve após o pedido de vistas do Ministro Luis Felipe Salomão.