STJ ISENTA EX-SÓCIO DE RESPONDER POR OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA APÓS A SAÍDA DA SOCIEDADE

- 18/02/2019

Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reconheceu a inexistência de obrigação de ex-sócio em responder por dívida contraída pela empresa após a sua saída da sociedade. O caso tratou de cobranças de alugueis vencidos relativos ao período de dezembro de 2005 a agosto de 2006.

Depois de ter seus bens bloqueados, o ex-sócio se insurgiu alegando que havia se retirado da sociedade ainda em 2004, após o arquivamento, na Junta Comercial, da alteração do contrato social relativa à cessão de suas quotas. Contudo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que seria de responsabilidade do sócio retirante as obrigações contraídas pela empresa em até 2 anos após a sua saída, de acordo com o art. 1.032 do Código Civil.

Para o STJ, no entanto, o art. 1.032 do Código Civil, que não exime o sócio retirante da responsabilidade por obrigações sociais até dois anos após averbada a sua saída da sociedade, seria aplicável somente para dívidas contraídas no período em que ele ainda era sócio da empresa. De acordo com o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “o ex-sócio de sociedade limitada somente é responsável por obrigação contraída pela empresa em período anterior à averbação da modificação contratual que consignou a cessão de suas quotas, pelo prazo de 2 (dois) anos após a referida averbação, nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. ”

Assim, dando correta interpretação ao Código Civil, entendeu o STJ que o ex-sócio só pode ser responsabilizado, após a sua saída da sociedade, por dívidas contraídas antes da averbação da alteração do contrato social, observado ainda limite de 2 anos, contados do arquivamento na Junta Comercial.