INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1867/2019 REGULAMENTA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TRABALHO INTERMITENTE E PRODUTORES RURAIS, ALÉM DE INCLUIR NOVOS CONTRIBUINTES COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

- 05/02/2019

A Receita Federal do Brasil publicou, no último dia 28/01/2019, a Instrução Normativa nº 1867/2019 que alterou normas gerais relativas à tributação previdenciária previstas na Instrução Normativa RFB n. 971.
Entre as novidades trazidas pela norma, está a regulamentação da contribuição sobre contratos de trabalho intermitente, a inclusão de novos contribuintes na qualidade de segurados obrigatórios e regulamentação da nova opção de recolhimento da contribuição previdenciária para produtores rurais.

Quanto ao trabalhador intermitente, que presta serviços com subordinação, mas de forma descontinuada, alternando períodos de prestação de serviço e de inatividade, a instrução normativa assegura a qualidade de contribuinte obrigatório da Previdência.

Nestes casos, nos termos do art. 52, inciso I, “a” da IN 1867/19, a contribuição deve ser recolhida no momento em que a remuneração é paga, devida ou creditada, o que ocorrer primeiro, variando a alíquota de acordo com a faixa salarial (8% a 11%) incidente sobre a base de cálculo que deve incluir o valor proporcional das férias e décimo terceiro.

Além da regulamentação do contrato de trabalho intermitente, válido destacar a inclusão de novos contribuintes como segurados obrigatórios da previdência, na qualidade de contribuintes individuais, tais quais os motoristas de transporte privado de passageiros por meio de aplicativos, como UBER, bem como dos médicos integrantes do programa Mais Médicos.

Por fim, a regulamentação introduzida pela mencionada instrução normativa quanto aos procedimentos a serem seguidos pelos produtores rurais que optarem por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, alternativa ao recolhimento sobre a receita bruta das vendas.

Nos termos do §10 do art. 175 do ato normativo, os produtores que optarem em recolher sua contribuição incidente sobre a folha de salários deverão apresentar às empresas adquirentes, consumidoras, consignatárias ou cooperativas, ou ainda à pessoa física não produtora rural, a declaração de que recolhe as contribuições previstas nos incisos I e II do Art. 22 da Lei nº 8.212 de 1991, nos termos do modelo de declaração constante no Anexo XX, que serve para resguardar o adquirente.