PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PODE SER RESCINDIDO UNILATERALMENTE E NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES NA MIGRAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL

- 05/02/2019

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde entendendo que, na migração de um plano coletivo empresarial a um plano individual ou familiar, não há obrigação em se manter os mesmos valores e condições contratuais.

No caso posto a julgamento, os autores eram beneficiários de um plano de saúde coletivo empresarial havia cinco anos, quando receberam carta da operadora do plano comunicando a rescisão contratual. Com isso, eles consideraram que houve falha na prestação do serviço, pois a operadora não poderia rescindir o contrato sem motivo (“denúncia vazia”), além do fato de que ela teria que lhes ter oferecido um plano de saúde individual ou familiar nos mesmos valores e condições do plano empresarial rescindido.

Em primeira instância, a sentença condenou a operadora a fornecer aos autores plano individual ou familiar nas mesmas condições anteriores, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. A operadora recorreu, mas o Tribunal de Justiça do RJ manteve a sentença, com base na Resolução Normativa no 254 da ANS, que prevê o direito de migração entre esses planos.

No recurso ao STJ, a operadora alegou que a mencionada resolução seria inaplicável aos contratos coletivos empresariais. Além disso, afirmou que a Resolução no 19/99 do Conselho Suplementar de Saúde (que trata do encerramento de planos coletivos) não prevê a manutenção dos mesmos valores e condições, mas apenas que não seria necessário o cumprimento de novos prazos de carência. Isso porque um plano coletivo é custeado por um número maior de pessoas, diminuindo seu custo ao consumidor; se mantidas as mesmas condições para realidades contratuais distintas, acabaria ocasionando um desequilíbrio econômico-financeiro, o que não é permitido por lei.

O Ministro Relator acatou a tese da operadora. Entendeu que a proibição legal de rescisão unilateral do contrato prevista na Lei no 9.656/98 (que rege os Planos de Saúde) não se aplica aos planos coletivos empresariais. Por conta disto, as operadoras podem rescindi-los unilateralmente, desde que notifiquem os beneficiários com antecedência mínima de 60 dias. Entretanto, a operadora é obrigada a possibilitar a migração a plano individual ou familiar, mas não pode ser compelida a manter as mesmas condições anteriores: “Assim, o segurado que desejar manter os serviços assistenciais da antiga operadora tem o direito de migrar para plano de saúde individual ou familiar, o que implica aceitar as novas regras e valores de mensalidades inerentes à essa modalidade contratual.”, afirmou o Ministro.