DE ACORDO COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUMIDOR INSERIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO PODE SER IMPEDIDO DE CONTRATAR SEGURO SIMPLESMENTE POR ESTE MOTIVO

- 01/02/2019

Conforme decidido recentemente pela 3ª Turma do STJ, as seguradoras não podem recusar a contratação ou renovação do seguro de quem paga à vista, mesmo que a pessoa tenha restrição financeira em cadastros restritivos como o SERASA ou o SPC. Segundo o Relator do recurso, Ministro Villas Bôas Cueva, a recusa de venda direta deve ser qualificada como prática abusiva, nos moldes dispostos no artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor.

Como sabido, os sistemas de proteção ao crédito foram criados com vistas a gerar maior segurança às relações de concessão de crédito, razão pela qual, ao não honrar com suas obrigações financeiras, o cidadão estará sujeito à inclusão de seus dados nos cadastros de inadimplentes. A prática é lícita e prevista no CDC. Contudo, ao consumidor que esteja inserido nos cadastros restritivos, não poderá ser negada a prestação de um serviço, pago à vista, sob essa justificativa.

Sob essa ótica, para o ministro Villas Bôas, Relator do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo, as seguradoras também não podem justificar a recusa de fornecimento de um seguro com base apenas no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for à vista. Não obstante, deve ser autorizada ao ente segurador a adoção de alternativas, como a elevação do valor do prêmio, diante do aumento do risco – visto que, supostamente, o consumidor inserido nos cadastros de restrição ao crédito estaria mais propenso a sinistros - ou, a depender do caso, a exclusão de algumas garantias, como a prestação de cobertura apenas parcial.

O Relator ainda entendeu que, por se tratar de decisão proferida em ação civil pública, versando sobre direitos individuais homogêneos em relação de consumo, a decisão possuiria efeito erga omnes (vincula toda a população) e teria validade em todo território nacional, o que beneficia a todos os devedores que estiverem em situação similar.

O Recurso especial comentado é o REsp 1.594.024.