RECURSO REPETITIVO DISCUTIRÁ TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CASO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE VENDA DE IMÓVEL

- 08/01/2019

O pedido judicial de resilição de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do adquirente é, normalmente, acompanhado de diversas controvérsias, entre elas o percentual de retenção da construtora, a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e, não menos importante, o marco inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor devido a título de restituição.

Sobre este tema, duas teses possuem maior adesão: de um lado, afirma-se que a incidência seria devida desde a citação da promitente vendedora. Na outra ponta, entende-se que o termo inicial dos juros de mora deveria recair na data do trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador.

Em decisão do último dia 04 de dezembro, a Segunda Seção do STJ determinou a afetação do Recurso Especial nº 1.740.911 – DF, que trata exatamente desta matéria, para julgamento sob rito dos recursos repetitivos. Esta resolução impõe que todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito, deverão observar a tese fixada no resultado deste processo.

Deste modo, todas as atenções recaem sobre o julgamento deste Recurso Especial, que afetará o desfecho de milhares de processos em tramitação no território nacional.

Em que pese a opção da Turma por não suspender a tramitação dos processos que tratam do mesmo assunto, há uma excelente notícia para as construtoras: já existe jurisprudência dominante a respeito do tema nas turmas de direito privado do tribunal, no sentido de que os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição somente a partir da data do trânsito em julgado.

Para os adquirentes, resta a esperança de uma virada jurisprudencial a partir do julgamento deste repetitivo, contudo, inclina-se a corte à manutenção do entendimento majoritário.