PARECER DA RECEITA FEDERAL TRAZ NOVAS ORIENTAÇOES PARA INCLUSÕES DE TERCEIROS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS DE TRIBUTOS.

- 21/12/2018

O Parecer Normativo COSIT/RFB n. 04, de 10 de dezembro de 2018, trouxe novas orientações direcionadas aos auditores fiscais quanto à responsabilização tributária solidária de terceiros.

Em síntese, dispõe acerca da aplicação do art. 124, I do CTN, segundo o qual serão solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Conforme o parecer, a expressão “interesse comum” não deve ser interpretada apenas como prática conjunta do fato gerador por sujeitos no mesmo polo da relação jurídica (interesse jurídico). O interesse comum também pode se referir a eventual ilícito que tenha desconfigurado a obrigação tributária.

Segundo raciocínio defendido, não é necessário que o responsável solidário seja sócio ou administrador da empresa, por exemplo: basta que tenha praticado conduta dolosa para configuração de ilícito prejudicial ao Fisco. Em outras palavras: aquele que concorreu para a ocorrência do ilícito, de modo a ocultar ou manipular o fato gerador do tributo, deverá ser responsabilizado.

Apesar da exigência da devida comprovação da conduta praticada pelo terceiro, o Parecer admite a utilização de prova indireta ou indiciária, o que, na prática, poderá ensejar diversas autuações ilegais e desacompanhadas da devida instrução probatória.

Além disto, o texto também entende que, apesar de o interesse meramente econômico não ser suficiente à atribuição da responsabilidade solidária, constitui indício da concorrência do interesse comum da pessoa no cometimento do ilícito, o que também abre margem para interpretações extensivas prejudiciais ao contribuinte.

Com a ressalva de que não pretende construir um conceito fechado dos ilícitos tributários, o texto traz três categorias de atos que podem ensejar a aludida responsabilização: (i) abuso de personalidade jurídica mediante direção única (grupo econômico irregular); (ii) evasão e simulação fiscal e atos deles decorrentes, sobretudo quando se configurarem crimes; e (iii) planejamento tributário abusivo mediante abuso de personalidade jurídica (abuso de forma).

Sem dúvidas, o Parecer COSIT/RFB n. 04/2018 adotou interpretação bastante abrangente do art. 124, I do CTN, o que atesta mais uma ação do Fisco no sentido de intensificar a cobrança dos tributos mediante atribuição de responsabilidade a terceiros.