BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CNH SERVIRÃO COMO MEIOS COERCITIVOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO JUDICIAL.

- 21/12/2018

Nos casos em que há processo judicial cuja indicação de bens pelo devedor não é realizada ou até mesmo diante da dificuldade de localizar ativos para quitação da dívida, faz-se plenamente cabível utilizar meios coercitivos para atingir a finalidade do pagamento.

Recentemente, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu que não é ilegal decisão judicial que retenha passaporte de devedor como medida imposta para forçá-lo ao pagamento do débito ou talvez fazê-lo indicar bens para tanto.

Foram várias as ações que questionaram o direito de ir e vir com a retenção de documentos como passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação), inclusive a impetração de habeas corpus, o que obrigou o Tribunal Superior a se posicionar sobre o assunto.

Contudo, diante do princípio da cooperação entre as partes e o juiz do processo, faz-se necessário atender a tais solicitações para viabilizar a satisfação do crédito. Ainda, deve-se atender primordialmente ao Princípio da prevalência do cumprimento voluntário, ainda que não espontâneo, possibilita ao juiz a adoção de providências coercitivas indiretas sobre o executado, tais como, a proibição para dirigir e a restrição de saída do país, a fim de estimular o devedor, voluntariamente, a cumprir sua obrigação de pagar seu débito.

Destaque-se que tais medidas apenas são implementadas na eventualidade de o devedor não ter proposto meio de menor onerosidade e de maior eficácia da execução, atitudes que representam violação aos deveres de boa-fé e colaboração processual.