GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PROFIS 2018) PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS

- 17/12/2018

O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), deu início a um Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) que concede condições especiais de juros e multas aos contribuintes que desejem sanar pendências relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O período de adesão começou no dia 03 de dezembro deste ano, e vai até o dia 27 do mesmo mês.

A medida prevê o parcelamento das dívidas em até 120 vezes com valor mensal fixo e aplicação de juros simples. Entretanto, os interessados também podem optar pelo pagamento em parcela única, obtendo uma redução de até 95% das multas e 80% dos juros. Há, ainda, a opção de pagamento em 60 parcelas, havendo redução de 80% nas multas e 60% nos juros. Por fim, para os parcelamentos entre 60 e 120 vezes, os descontos em multas e juros foram estipulados em 65% e 50%, nesta ordem.

O PROFIS ICMS 2018 abrange os débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2018, contemplando os saldos remanescentes de parcelamento, como também multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e o parcelamento de débitos resultantes de substituição tributária.

Para participar do Programa, os contribuintes inscritos ou não em dívida ativa deverão acessar o site da SEFAZ (www.sefaz.al.gov.br) e solicitar a adesão. Caso opte pela quitação em parcela única, a emissão de requerimento e a formalização de processo físico ficam dispensadas. Já se a escolha for de parcelar os débitos que não estão inscritos em dívida ativa, são necessárias algumas formalidades, como: a emissão dos formulários, o pagamento do documento de arrecadação da 1ª parcela e a abertura do processo até o dia 27/12/2018 nos postos de atendimento da Secretaria da Fazenda.