CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO POSSIBILITA A CONCESSÃO DE RESIDÊNCIA A ESTRANGEIRO QUE INVESTIR EM IMÓVEIS NO BRASIL

- 17/12/2018

O Conselho Nacional de Imigração (“CNI”), órgão de articulação da política migratória nacional vinculado ao Ministério do Trabalho (“MTE”), alterou, por meio da Resolução Normativa nº 36, as regras para concessão de residência a estrangeiro que realizar investimentos imobiliários no Brasil que tenham potencial de geração de renda e emprego no país.

De acordo com a nova Resolução, poderá requerer a autorização de residência o estrangeiro que:

Adquirir bens imóveis (um ou mais bens imóveis), edificados ou não, localizados em área urbana;
Em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00, podendo ser inferior em até 30% caso o imóvel esteja localizado nas regiões Norte ou Nordeste. Este valor pode corresponder à soma dos investimentos em mais de um imóvel pelo estrangeiro.

Para fazer o pedido, o estrangeiro deverá comprovar a propriedade do imóvel, apresentando ao MTE os documentos do Registro Geral de Imóveis, bem como declaração da instituição financeira que ateste a transferência dos recursos originados do exterior para a aquisição do bem no Brasil. Os demais documentos necessários se encontram listados na nova Resolução.

Caso autorizada, o prazo da residência será de 02 anos, podendo ser prorrogado por prazo indeterminado, de acordo com o regramento da Resolução do CNI nº 30/2018.

A nova Resolução entrou em vigor em 21/11/2018, data de sua publicação no Diário Oficial da União.