ESTADO DE PERNAMBUCO OFERECE DESCONTO DE ATÉ 80% EM DÍVIDAS DE ICMS PARA CONTRIBUINTES DO SETOR ATACADISTA OU BENEFICIÁRIOS DO PRODEPE

- 14/12/2018

O governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, sancionou, no dia 29 de novembro de 2018, a Lei Complementar 393/18 que concede dispensa parcial de crédito tributário de ICMS devido por estorno de benefício fiscal dos contribuintes do setor comercial atacadista e dos beneficiados pelo PRODEPE, consoante autorização prevista no Convênio Confaz n. 121/18.

A lei abrange o crédito tributário, constituído ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de setembro de 2018, originado do estorno do benefício fiscal do crédito presumido, decorrente da penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização dos mencionados incentivos.

A lei prevê a dispensa de 80% da dívida caso o pagamento seja efetuado até 30 de dezembro de 2018 ou 70% caso a dívida seja paga no período de 1 de janeiro a 28 de fevereiro de 2019.

Caso opte por parcelar a dívida, o desconto é de 70%, em 12 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira ser paga em janeiro ou fevereiro de 2019.

A adesão à proposta fica condicionada à prévia desistência expressa e irrevogável de eventual recurso na esfera administrativa, bem como de quaisquer ações judiciais relacionadas à dívida.