Entidades empresariais, brasileiras ou estrangeiras, deverão identificar quem são seus beneficiários finais perante a RFB até o dia 31/12/2018.

- 12/12/2018

Em maio de 2016, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n° 1.634, que alterou a regulamentação da inscrição e manutenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Com a edição da referida IN, tornou-se obrigatória a inclusão de informações sobre o beneficiário final na inscrição do CNPJ para entidades empresarias, sejam brasileiras ou estrangeiras que possuem a inscrição em tal cadastro no Brasil.

A Instrução Normativa passou a vigorar no dia 1º de julho de 2017, e determina que as empresas deverão prosseguir com a identificação do beneficiário final até o dia 31 de dezembro de 2018.
Vale destacar que o descumprimento da identificação do beneficiário final pelas entidades estrangeiras e entidades bancárias estrangeiras ensejará na suspensão da inscrição do CNPJ e no impedimento de realizar transições bancárias no Brasil.

Para os fins pretendidos pela Instrução Normativa mencionada, tem-se como "beneficiário final” a “pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade”, ou “a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida”. A pessoa natural com influência significativa é aquela que "possui mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade estrangeira, direta ou indiretamente; ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores".

A transmissão da informação à Receita Federal deverá ser feita no Coletor Nacional, mediante transmissão do Documento Básico de Entrada (DBE).