DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DETERMINA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DE COWORKING POR LOCATÁRIOS

- 06/12/2018

Nos últimos anos houve o nascimento e grande crescimento da chamada “economia colaborativa”, através da qual há preocupação com o impacto do consumo desenfreado, pelo que empresas e consumidores buscam a produção e consumo sustentável. Em outras palavras, existe um compartilhamento do que se tem em excesso ou está sendo subutilizado ou inutilizado com terceiros. Nesse sentido, podemos citar casos de sucesso como Uber, Airbnb e coworking. Este último, exemplo de economia colaborativa no
mercado de trabalho, e objeto deste breve informativo.

Assim, é certo que o Direito precisa acompanhar o avanço econômico, se moldando às novas estruturas e apresentando soluções às novas questões que se impõem. Nesse sentido, em recente decisão, o magistrado de primeiro grau da Comarca da Capital – Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgou improcedente ação indenizatória proposta por consumidor contra empresa administradora de coworking, por serviços prestados por locatários que não antedeu seus anseios (Processo nº 0001087-76.2017.8.24.0090).

Na referida decisão, o magistrado entendeu que: “É incontroverso que as tratativas aconteceram em parte no estabelecimento do réu, que, por sua vez, opera na modalidade de coworking, ou seja, aluga espaço para profissionais liberais, sem que empreste seu nome ou garanta a efetividade dos negócios eventualmente entabulados em seu espaço”.

Ainda, segundo o entendimento do magistrado não se pode confundir a responsabilidade do locador do espaço, administrador do coworking, com a dos eventuais locatários e seus negócios, uma vez que “inexiste qualquer liame contratual, nem mesmo de finalidade, entre ambos”.

Evidente que as decisões envolvendo as questões de coworking ainda estão numa fase embrionária, mas não restam dúvidas sobre a importância do Poder Judiciário para dirimir eventuais impasses, como o exemplo acima citado, além da necessidade que as partes envolvidas, seja o administrador do coworking, seja a empresa que efetivamente ofereça os serviços a terceiros (locatária de espaço de coworking) elaborem contratos cada vez mais claros e precisos, a fim de que constem todas as informações, obrigações
e deveres concernentes às partes.