NOVO CÓDIGO COMERCIAL, EM TRAMITAÇÃO NO SENADO, REGERÁ AS RELAÇÕES ENTRE EMPRESÁRIOS

- 30/11/2018

Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei nº 487/2013, que propõe a reforma do
Código Comercial. Este Código (Lei nº 556, de 1850) atualmente regulamenta apenas o
comércio marítimo, pois todas as suas antigas disposições sobre as relações empresariais
passaram a ser regulamentadas pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002). A proposta
agora é reunir, em uma única lei e de modo mais modernizado, toda a matéria que rege
as empresas, os empresários e as suas relações. Propõe também afastar expressamente o
Código de Defesa do Consumidor das relações empresariais.
Dentre os principais pontos da nova lei proposta, destaca-se:
> Concorrência desleal e parasitária: Segundo o texto, a concorrência desleal seria, por
exemplo, o aliciamento de empregado do concorrente para obter informações
empresariais, bem como a prestação de informação falsa sobre o concorrente. Já a
concorrência parasitária é definida como o aproveitamento de marca ou nome empresarial
alheio sem autorização – o principal exemplo é a equiparação, feita por um empresário,
entre o seu produto ou serviço com o do concorrente sem uma comprovação objetiva. Em
qualquer dos casos, a proposta prevê pagamento de indenização, além de punições penais
e administrativas;
> Comércio eletrônico: Considerado como a aquisição de produtos, insumos ou serviços,
incluindo os bancários, a proposta regerá apenas a relação entre empresários. Entre as
regras, estão a exclusão da responsabilidade do mantenedor do site sobre atos praticados
por vendedores e compradores. Além disso, está prevista proteção ao micro e pequeno
empresário em relação ao de maior porte – caso o contrato deixe dúvidas, a interpretação
deverá ser mais favorável ao empresário de menor porte;
> Contratos empresariais: O texto estabelece que empresários que contratem entre si
ficam plenamente vinculados às disposições do acordo – pelo que uma revisão contratual
é medida excepcional. Há ainda a previsão de que o simples inadimplemento de obrigação
empresarial contratada ou mesmo protesto de título não dá ensejo ao pagamento de
indenização por danos morais. O projeto prevê ainda diversas regras sobre os contratos
de shopping center;
> Dívidas de empresas adquiridas: O texto estabelece normas para os casos de dívidas
de empresas adquiridas por terceiros. O contrato de aquisição poderá definir a limitação
da responsabilidade sobre esses débitos na hipótese de o novo dono não adquirir todos os
estabelecimentos. Se não ficar esclarecido a que estabelecimento se refere cada dívida, o
contrato deve fixar por quais débitos o comprador responde;
> Sociedades: Sobre as relações societárias, a proposta define limites ao credor particular
do sócio para executar a quota social deste, prevendo a manutenção dos direitos
societários ainda que referida quota sofra restrições judiciais. Também, o projeto prevê
que a pessoa (física ou jurídica) residente no exterior poderá compor quadro societário no
Brasil sob a condição de manter representante permanente no país;
> Processo empresarial: O principal exemplo de um processo empresarial é quando
ambas as partes de uma ação judicial são empresários. O projeto prevê que esse tipo de
processo será regido pelas regras estabelecidas na nova lei; apenas de forma
complementar é que serão aplicadas as regras comuns do processo civil. No entanto, o
mesmo texto prevê que as partes podem estabelecer, em comum acordo, suas próprias
regras processuais, antes ou durante o processo empresarial;
> Comércio marítimo: Um dos principais destaques do texto é a limitação da
responsabilidade – buscando incentivar a navegação comercial, o projeto prevê diversas
hipóteses de abrandamento do dever de reparação integral no que diz respeito à reparação
civil. Outro ponto relevante é que, apesar de privilegiar a informalidade nas relações entre
empresários a respeito do transporte aquaviário, o projeto prevê que as sobrestadias
somente poderão ser cobradas se estiverem expressamente previstas no contrato ou no
conhecimento de embarque; e que a contagem do prazo delas não se suspende com o
advento de caso fortuito ou força maior, mas qualquer uma destas hipóteses impede a
cobrança da verba.
A votação do projeto estava prevista para esta terça (27/11/2018). No entanto, foi adiada
para a próxima terça-feira (04/12/2018).