SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROMOVE ENVIO DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS A CONTRIBUINTES PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS SOB PENA DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO FISCAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PENAL

- 29/11/2018

No último mês, várias empresas contribuintes de ICMS do Estado de Pernambuco e seus respectivos sócios começaram a receber notificações extrajudiciais da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, por meio da qual esta comunica a existência de supostos débitos em aberto, cuja falta de recolhimento no prazo de 30 dias acarretará o envio de Comunicação Fiscal ao Ministério Público – COFIMP para instauração de processo criminal por crime contra ordem tributária.
Ditas notificações, que às vezes sequer possuem a informação sobre a que débito se referem, vêm acompanhadas da mensagem de que se trata de novo entendimento do STJ, firmado no HC 399.109-SC, segundo o qual o não recolhimento de ICMS configuraria apropriação indébita e, portanto, crime tributário.
Ocorre que, o envio de tais notificações de forma indiscriminada parece ter sido uma grande precipitação da SEFAZ-PE. É que, em muitos casos, os débitos encontram-se com exigibilidade suspensa, seja em razão da realização de parcelamento, seja em razão da pendência de julgamento administrativo da defesa ou recurso apresentado pelo contribuinte.
Em outras situações, observa-se o envio indiscriminado de tais notificações inclusive relativas a cobranças muito antigas, que podem já estar fulminadas pela prescrição tributária e/ou pela prescrição penal, bem como dirigidas a sócios que já não fazem mais parte do quadro social da pessoa jurídica ou que sequer possuem poder de gerência.
Ou seja, a decisão do STJ mencionada acima não poderia, como pretende o fisco estadual, ter aplicação automática e imediata a todos os débitos registrados na Sefaz-PE, em razão das peculiaridades que envolvem cada caso. Há de se considerar, ainda, que a jurisprudência era, até então, pacífica no sentido da necessidade de se verificar a existência de dolo ou fraude para configuração do crime tributário, uma vez que o mero inadimplemento do tributo não caracteriza infração legal.
Pode-se dizer que estamos diante de uma verdadeira cobrança de tributo por meio oblíquo, pois a ameaça de envio de Comunicação Fiscal ao Ministério público de todo e qualquer débito representa espécie de pressão para coação do contribuinte para fins regularização do débito. É que, em razão da eventual responsabilização criminal, o contribuinte fica com receio de prosseguir a discussão na via administrativa ou judicial, o que configura flagrante ofensa ao direito de defesa.
Assim, os contribuintes devem ficar atentos quando do eventual recebimento destas notificações, analisando caso a caso se os débitos cobrados são ou não devidos.