LIMITE DE MULTA POR DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO DEVE SER FIXADO ÀS AGÊNCIAS DE TURISMO, DIZ O STJ

- 23/11/2018

Após ouvidas entidades ligadas ao tema, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, não fixar limite para multa cobrada por operadora de turismo após cancelamento de pacote de viagem.

O Colegiado analisou o recurso interposto pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), em que alega abusividade da cláusula contratual que permite que as multas por desistência variem entre 25% (vinte e cinco por cento) a 100% (cem por cento) do valor pago pelo pacote de viagens.

Votando pela fixação do limite de 20% (vinte por cento) do valor contratado, o ministro relator Luís Felipe Salomão acompanhou o entendimento da 3ª Turma, em recurso também interposto pela Anadec, que afirmou que a adequação da multa deveria ser feita pelo Judiciário para evitar abuso do direito e lucro arbitrário. “Entendo que a desistência tem um preço, mas que percentuais abusivos deveriam ser coibidos. Sou contra estipular percentuais altíssimos, mas deve haver um mínimo e um máximo”, disse o relator.
Apesar do voto contrário e do entendimento da 3ª Turma de limitação da multa ao teto de 20% (vinte por cento) do valor pago, a maioria do Colegiado seguiu o voto da ministra Isabel Galotti, que refutou a fixação de limite à multa por meio de ação coletiva.

Para a ministra, seguir o precedente da 3ª Turma oportunizaria que o mercado cobrasse o risco de cancelamento a todos os consumidores. “Caso fosse estipulado este limite, o mercado se regularia de outra forma. Na minha avaliação, se vai cobrar esse risco da massa dos consumidores, as agências vão ter uma mais-valia destinada a compor o prejuízo causado por aqueles que desistem em cima da hora”, afirmou.
Em que pese o relator refutar a tese da ministra, alegando que qualquer abuso cometido por empresas seria possível uma vez que o mercado sempre irá se regular, os ministros Antônio Carlos Ferreira e Marco Buzzi acompanharam a divergência. Com a ausência do ministro Raul Araújo, o entendimento pela não limitação ganhou por maioria dos votos.