ATRAVÉS DE DECISÃO UNÂNIME, 4ª TURMA DO STJ DECIDE QUE GRAVAME AUTÔNOMO DE IMPENHORABILIDADE OU INCOMUNICABILIDADE NÃO IMPEDE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

- 19/11/2018

Através de decisão proferida no Recurso Especial nº 1.155.547, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia existente acerca da interpretação dada ao caput do art. 1.911 do Código Civil, que determina que, em caso de existência de cláusula de impenhorabilidade por ato de liberalidade, resultará na impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem em questão.
O precedente firmado corroborou o entendimento majoritário da doutrina civilista, interpretando que o legislador estabeleceu apenas um comando, isto é, que a imposição da inalienabilidade presume a impenhorabilidade e incomunicabilidade, não devendo ser aplicado o entendimento inverso. Em outras palavras, a lei civil não estabeleceu que a impenhorabilidade ou a incomunicabilidade, gravadas de forma autônoma, importaria na inalienabilidade.
Justificando o posicionamento, o Ministro Relator, Marco Buzzi, defendeu que sendo a inalienabilidade de maior amplitude, é decorrência natural que implique na impenhorabilidade e na incomunicabilidade, não ocorrendo na situação contrária, considerando que a impenhorabilidade e a incomunicabilidade, possuem objetos mais limitados, específicos.
Assim, o Superior Tribunal de Justiça apresentou interpretação de que "a proibição de alienar implica não penhorar e não comunicar o bem porque é disposição mais abrangente; no entanto, o gravame autônomo da impenhorabilidade ou da incomunicabilidade não impede a alienação, na medida em que seus objetos são mais limitados do que o daquela cláusula".