PROJETO DE LEI SOBRE DISTRATOS IMOBILIÁRIOS É APROVADO POR COMISSÃO DO SENADO

- 19/11/2018

O Projeto de Lei nº 68/2018 foi aprovado, no dia 07/11, pela Comissão de Assuntos Econômico (CAE) do Senado. A proposta visa regulamentar direitos e deveres dos contratantes e das incorporadoras nos casos de rescisão dos contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.
O texto apresenta diversas vantagens às incorporadoras – acerca dos imóveis sob o regime da incorporação imobiliária, destacam-se:
I – O comprador que se tornar inadimplente ou desistir do contrato será punido com multa compensatória de 25% do valor pago – se o patrimônio do empreendimento for separado do da incorporadora (“patrimônio de afetação”), essa multa é elevada em até 50%;
II – Ainda em casos de inadimplência/desistência do adquirente, este perde integralmente os valores pagos a título de comissão de corretagem;
III – Se o imóvel já estava disponível ao consumidor, este deverá pagar despesas referentes ao uso – tais como aluguel compatível ao valor de mercado, taxas condominiais, IPTU, taxa de Bombeiros e outros encargos previstos contratualmente;
IV – O atraso de até 180 dias corridos para e entrega de imóvel vendido na planta não implicará qualquer penalidade à incorporadora, nem direito ao comprador de desfazer o negócio;
V – Não é permitida a cumulação de multa moratória e compensatória em favor do adquirente.
Já para o consumidor adquirente, as principais garantias, na incorporação imobiliária, são: (I) Direito à rescisão do contrato e à restituição integral dos valores já pagos, além da multa prevista contratualmente, quando a entrega das chaves sofrer um atraso superior a 180 dias (e se o comprador não tiver culpa nesse atraso) – essa restituição deverá ocorrer em até 60 dias corridos; (II) No entanto, na hipótese desse atraso, o adquirente poderá optar em manter o contrato, com direito à indenização equivalente a 1% (por mês de atraso, pro rata die) do valor já pago – multa moratória; (III) Ainda, caso tenha adquirido o imóvel fora da sede do incorporador (em stand de venda, por exemplo), o comprador terá 7 dias, a partir da assinatura, para desistir expressamente do contrato firmado – nessa hipótese, ele terá direito à devolução integral dos valores já pagos, inclusive a título de comissão de corretagem.
Ainda, o projeto prevê que os contratos devem trazer um quadro-resumo das condições negociadas, com a finalidade de dar mais clareza ao consumidor; e, quanto aos imóveis vendidos com pacto de alienação fiduciária, prevê que a restituição de valores se dê conforme a lei própria desse tipo de pagamento.
A proposta segue agora, em regime de urgência, para o Plenário do Senado. O projeto é apreciado em um momento muito especial do setor imobiliário, o qual, após passar por um período de retração, tem boas perspectivas de crescimento em 2019.