Contrato de compra e venda sem registro não impede a arrematação de imóvel em hasta pública.

- 19/11/2018

Em recente decisão, a terceira turma do STJ determinou que a existência prévia de contrato de compra e venda de um bem imóvel, quando não registrado, não impede a sua arrematação, por terceiro, em hasta pública.

Este entendimento, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.724.716 – MS, atesta a essencialidade da escritura pública para a validade do negócio jurídico que possui o intuito de transferir direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos.

No caso, o imóvel havia sido objeto de diversas transações de venda, todas sem o devido registro de transferência de posse, tendo sido, por fim, arrematado em hasta pública judicial.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou em seu voto:

Realmente, antes do registro imobiliário do título, há apenas direito pessoal ou obrigacional entre as partes que o firmaram, de modo que, consequentemente, com a efetivação do registro, cria-se um direito oponível perante terceiros (efeito erga omnes) com relação à transferência do domínio do imóvel.

Acompanhando o voto da relatora, a turma entendeu que o direito a prevalecer seria o dos arrematantes, e não o dos adquirentes do imóvel por meio de promessa de compra e venda, uma vez que que a propriedade do bem imóvel só é transferida com o respectivo registro do título no cartório imobiliário competente.

Percebe-se, portanto, a importância do cumprimento das formalidades para este tipo de negócio, sendo fundamental o acompanhamento jurídico destas transações para evitar futuros inconvenientes.